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1. TRC2005-06-07citado por 1

   772/05

   Relator: RUI BARREIROS

   I - O processo para obtenção de subsídio por parte de pessoa que

   • PENSÃO POR MORTE
   • ECONOMIA COMUM
   • UNIÃO DE FACTO
   • HERDEIRO HÁBIL
2. TRE2021-04-29

   7/16.6T8STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • ECONOMIA COMUM
   • PARENTESCO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE