TCANcitado por 3só sumário
02841/12.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco
mesma posição, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou “utile per inutile non vitiatur”.* *Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Frederico Macedo Branco
mesma posição, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou “utile per inutile non vitiatur”.* *Sumário elaborado pelo Relator