TCANcitado por 3só sumário
02841/12.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco
invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as certezas daquela. 3 - A degradação de formalidade em formalidade não essencial só ocorrerá quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado