109/2023-JPSRT

Relator: MARTA NOGUEIRA

SENTENÇA (art. 57º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho

• AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• POSSESSÓRIA
• USUCAPIÃO
• ACESSÃO E DIVISÃO DE COISA COMUM
• E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL