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1. TRG2018-09-24

   445/14.8PBGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O que caracteriza e justifica a agravante qualificativa do furto prevista

   • FURTO
   • DESQUALIFICAÇÃO
   • ESPAÇO FECHADO
   • ARTºS 204
   • Nº 2
   • E)
2. TRG2018-09-24

   147/18.7YRGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PRESCRIÇÃO DA PENA
   • SENTENÇA NÃO EXEQUÍVEL EM PORTUGAL
   • ARTºS 12º DA LEI 65/2013
   • DE 23.08
   • LEI 35/2015