TRG
445/14.8PBGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido transpôs na parte em que estava tombada), sem que conste do rol dos factos provados – tal como já sucedia com os enunciados na acusação – quaisquer elementos para poder afirmar
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido transpôs na parte em que estava tombada), sem que conste do rol dos factos provados – tal como já sucedia com os enunciados na acusação – quaisquer elementos para poder afirmar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena