5 resultados

1. CAAD-T2024-04-02

   419/2023-T

   Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
   • SGPS
   • Dividendos
2. CAAD-T2015-05-22

   377/2014-T

   Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso

   • IRS
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Cláusula Geral Anti-abuso
3. CAAD-T2023-06-13

   745/2022-T

   Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
4. CAAD-T2020-12-15

   222/2020-T

   Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
5. CAAD-T2020-06-26

   548/2019-T

   IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de

   • IRC
   • EBF
   • Livre circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento
   • Dividendos
   • Desnecessidade de Reenvio Prejudicial