5 resultados

1. CAAD-T2024-04-02

   419/2023-T

   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
   • SGPS
   • Dividendos
2. CAAD-T2023-06-26

   501/2022-T

   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre

   • Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Livre Circulação de Capitais
3. CAAD-T2020-12-15

   222/2020-T

   Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
4. CAAD-T2020-06-26

   548/2019-T

   IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de

   • IRC
   • EBF
   • Livre circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento
   • Dividendos
   • Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
5. CAAD-T2015-05-22

   377/2014-T

   IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.

   • IRS
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Cláusula Geral Anti-abuso