CAAD-T
419/2023-T
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento
IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação
IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.