4 resultados

1. CAAD-T2022-04-12

   100/2019-T

   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • Dividendos
   • discriminação de não residentes
2. CAAD-T2021-12-16

   215/2021-T

   IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.

   • IRC - Livre circulação de capitais
   • Fundos de investimento
   • Dividendos
3. CAAD-T2020-12-15

   222/2020-T

   Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
4. CAAD-T2020-06-26

   548/2019-T

   IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de

   • IRC
   • EBF
   • Livre circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento
   • Dividendos
   • Desnecessidade de Reenvio Prejudicial