8 resultados

1. CAAD-T2026-05-09

   815/2025-T

   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido

   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Organismo de investimento colectivo não residente
   • Dividendos
   • Pedido de revisão oficiosa
   • Competência material
2. CAAD-T2026-04-06

   1393/2024-T

   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC

   • IRC – Retenção na fonte
   • Dividendos
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente
   • Livre circulação de capitais
   • Reforma da decisão arbitral (em anexo)
3. CAAD-T2025-09-08

   147/2025-T

   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC

   • IRC – Retenção na fonte
   • Dividendos
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente
   • Livre circulação de capitais
4. CAAD-T2024-07-31

   935/2023-T

   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre

   • Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Livre Circulação de Capitais
5. CAAD-T2024-04-02

   419/2023-T

   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
   • SGPS
   • Dividendos
6. CAAD-T2022-04-26

   132/2021-T

   IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio

   • IRC: EBF
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Coletivo
   • Dividendos
   • Reenvio Prejudicial
7. CAAD-T2022-02-28

   709/2021-T

   IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos.

   • IRS - Juros
   • Dividendos
   • Erro de qualificação de rendimentos
8. CAAD-T2021-12-16

   215/2021-T

   IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.

   • IRC - Livre circulação de capitais
   • Fundos de investimento
   • Dividendos