2 resultados

1. CAAD-T2023-06-26

   501/2022-T

   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre

   • Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Livre Circulação de Capitais
2. CAAD-T2020-06-26

   548/2019-T

   IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de

   • IRC
   • EBF
   • Livre circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento
   • Dividendos
   • Desnecessidade de Reenvio Prejudicial