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1 resultado

CAAD-T2021-07-28
889/2019-T
IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade.

Fonte

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Arbitragem (CAAD)547

Tribunal

CAAD-T535
CAAD-A12

Ano

202626
202569
2024106
202336
202218
202123
202036
201973
201838
201740
201637
201520
201418
20135
20122

Descritor

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Princípio da igualdade40
Princípio da capacidade contributiva38
Competência dos tribunais arbitrais25
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
Inconstitucionalidade21
Contribuição financeira17
IRC17
Âmbito da jurisdição arbitral15
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira13
Legitimidade11
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário10
Ineptidão da petição9
IS – Verba 28.1 da TGIS9
Direito da União Europeia8
Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal7
IRS7
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário7
Incompetência do tribunal arbitral7
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)7
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário6
Contribuição de Serviço Rodoviário6
inconstitucionalidade6
terreno para construção6
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão6