2 resultados

1. CAAD-T2021-01-29

   179/2020-T

   IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do

   • IVA-Ginásios
   • Consultas de nutrição
   • Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA)
   • Desnecessidade de reenvio prejudicial
   • Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão)
2. CAAD-T2019-11-27

   181/2019-T

   IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n

   • IVA - Ginásios
   • Consultas de Nutrição
   • Isenção
   • Desnecessidade de reenvio prejudicial
   • Dedução
   • n.º 3 do artigo 19.º do CIVA