6 resultados

1. CAAD-T2026-06-24

   1025/2025-T

   IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.

   • IRC
   • Derrama estadual
   • Derramas regionais
   • Imputação territorial do lucro tributável
2. CAAD-T2025-08-06

   1266/2024-T

   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.

   • IRC
   • Derrama estadual
   • Derrama regional
   • RETGS
3. CAAD-T2024-04-04

   229/2023-T

   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS

   • IRC
   • Derrama estadual
   • Derrama regional
   • RETGS
4. CAAD-T2023-12-05

   221/2023-T

   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.

   • IRC
   • Derrama estadual
   • Derrama regional
   • RETGS
5. CAAD-T2020-09-22

   784/2019-T

   Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão

   • Derrama estadual
   • Constitucionalidade
   • Reforma de acórdão
6. CAAD-T2013-04-30

   143/2012-T

   Derrama estadual

   • Derrama estadual