CAAD-T2019-11-27181/2019-TIVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; nIVA - GinásiosConsultas de NutriçãoIsençãoDesnecessidade de reenvio prejudicialDeduçãon.º 3 do artigo 19.º do CIVA