Informação vinculativa n.º 27937

CIVA Regime Especial de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades - Decreto - Lei nº 199/96, de 18/10

• Subalínea a) da alínea 15) do artigo 9º do CIVA Regime Especial de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades
• Decreto
• Lei nº 199/96, de 18/10