1729/23.0GBABF.E1

Relator: MARIA PERQUILHAS

process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades ou irregularidades cometidas

• PROCESSO ABREVIADO
• REDUÇÃO A ESCRITO DA SENTENÇA
• DUE PROCESS OF LAW