1729/23.0GBABF.E1

Relator: MARIA PERQUILHAS

redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente auxiliado e assessorado por Advogada que o acompanhou ao longo da audiência (no decurso da qual foi proferida

• PROCESSO ABREVIADO
• REDUÇÃO A ESCRITO DA SENTENÇA
• DUE PROCESS OF LAW