Parecer n.º 50/1994

Relator: FERREIRA RAMOS

1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

• COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
• DROGA
• ESTUPEFACIENTES
• SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA