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1. PGR-CC1985-02-22só sumário

   Parecer n.º 99/1984

   Relator: FERREIRA RAMOS

   intima ligação entre a "Convenção Europeia para a Repressão das Infracções Rodoviarias" e a "Convenção Europeia sobre os Efeitos Internacionais da Inibição do Direito de Conduzir Veiculos a Motor" aconselha

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INFRACÇÃO RODOVIARIA
   • CONDUÇÃO AUTOMOVEL
   • DROGA
   • ALCOOL
2. TRC2011-03-30citado por 3

   10/10.0PECTB.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC

   • DROGA
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
3. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA