TREcitado por 1
97/16.1GFLLE.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
surge como meio de lesão dos bens patrimoniais; II – Não pode ser condenado pelo referido crime, o arguido que com a acção criminosa levada a cabo visava a obtenção junto ... nenhum dos ofendidos detinha o almejado produto estupefaciente; III – E também não pode ser condenado pelo referido crime, ao nível da tentativa, por se estar perante uma situação de tentativa