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1. PGR-CC1997-07-17

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • DROGA
   • SEGURANÇA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
2. PGR-CC1996-10-17

   Parecer n.º 19/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e

   • PRECURSOR
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • ORDEM PÚBLICA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • SEGURANÇA PÚBLICA