PGR-CC
Parecer n.º 7/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 33 deste diploma, e nula de nunhum efeito; 10- As universidades são pessoas colectivas de direito publico e gozam, nos termos da Lei n 108/88, de 24 de Setembro ... 108/88, o poder de tutela sobre as universidades e exercido pelo departamento governamental com responsabilidade no sector de educação, tendo em vista, fundamentalmente, a integração de cada universidade no sistema