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1. PGR-CC1997-09-25

   Parecer n.º 134/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades) nem tão-pouco no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n 16/94, de 22 de Janeiro ... têm a possibilidade de conceder o doutoramento os de natureza pública e de cujos estatutos já constasse essa faculdade à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 216/92

   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • GRAU ACADÉMICO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTOR
   • ENSINO PÚBLICO
   • DOUTORAMENTO
2. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   gozam, nos termos da Lei n 108/88, de 24 de Setembro, de autonomia estatutaria, cientifica, pedagogica, administrativa, financeira e disciplinar; 11- Nos termos do artigo

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA