PGR-CC
Parecer n.º 7/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 33 deste diploma, e nula de nunhum efeito; 10- As universidades são pessoas colectivas de direito publico e gozam, nos termos da Lei n 108/88, de 24 de Setembro
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Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 33 deste diploma, e nula de nunhum efeito; 10- As universidades são pessoas colectivas de direito publico e gozam, nos termos da Lei n 108/88, de 24 de Setembro
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto