PGR-CC
Parecer n.º 7/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
encontra-se definida atraves do Despacho Normativo n 23/SEES/85, de 4 de Março de 1985, alinea f) e Anexo XX, aditado pelo Despacho Normativo 4/SEES/87, de 23 de Janeiro ... outros dois vogais não satisfaziam o requisito referido na conclusão 4; 8 - O acto de constituição do juri esta, deste modo, viciado de ilegalidade, que determina a nulidade desse acto