1109/24.0T8BCL-A.G1

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

quer ainda porque, na economia da acção, trata-se de prova impertinente, que incide sobre factos marginais

• PROVA DOCUMENTAL
• DOSSIÊS/PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• NOTIFICAÇÃO PARA JUNÇÃO AOS AUTOS
• ADMISSIBILIDADE