504/17.6T8CHV.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• AUTORIA
• EMPRESA DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
• DONA DA OBRA
• ARTº 70º Nº 2 C) E D) DO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA
• APROVADO EM ANEXO À LEI 34/2015