2 resultados

1. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   leitos ou margens genericamente consideradas integrada no domínio público estão sujeitas a servidões administrativas e a restrições de utilidade publica (artigo 17 do Decreto-Lei n 468/71); 12- Os leitos ... atribuição a particulares em regime de uso privativo, com base em licença ou contrato administrativo de concessão, mediante o pagamento de taxa (artigos 17, 18 e 24 do Decreto

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO
2. PGR-CC1989-01-12só sumário

   Parecer n.º 92/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos centrais, nos termos do Decreto-Lei n 416/70, autorizar a pesquisa, incluindo ... bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio diferente da "reversão

   • PESQUISA ARQUEOLOGICA
   • PESQUISA SUBAQUATICA
   • AUTORIDADE MARITIMA
   • INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
   • CAPITANIA
   • REGIÃO AUTONOMA