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1. PGR-CC1988-12-20só sumário

   Parecer n.º 97/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos que permitem presumir a existencia de propriedade privada na Ilha da Berlenga; 2 - O farol e a cisterna existentes no interior da Ilha ... conclusão anterior, relativamente a propriedade dos terrenos do leito e margem das aguas da Ilha, existem ainda duvidas quanto aos limites da presumivel propriedade privada, a que se refere

   • ILHA DA BERLENGA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESERVA NATURAL
   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • LEITO DAS AGUAS DO MAR
2. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Nova de Cerveira - foi, em 5 de Fevereiro de 1952, delimitada e reconhecida como propriedade privada, ate a linha de preia-mar das águas vivas, pela Comissão do Dominio Público ... integrou-se no direito de propriedade dos proprietários daquela ilha; 15- Posteriormente a 3 de Fevereiro de 1972 só se integrou no direito de propriedade referido na conclusão anterior

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO