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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    Nova de Cerveira - foi, em 5 de Fevereiro de 1952, delimitada e reconhecida como propriedade privada, ate a linha de preia-mar das águas vivas, pela Comissão do Dominio Público ... Novembro); 3 - A acessão e uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade enformada pelo princípio acessorium sequitur principale, em termos de o proprietario da coisa principal estender

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 97/1987

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos que permitem presumir a existencia de propriedade privada na Ilha da Berlenga; 2 - O farol e a cisterna existentes no interior da Ilha ... artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 468/71, de 5 de Novembro, constitua propriedade privada; 4 - Se as pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas