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1. PGR-CC1988-12-20só sumário

   Parecer n.º 97/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Com as ressalvas e reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos

   • ILHA DA BERLENGA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESERVA NATURAL
   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • LEITO DAS AGUAS DO MAR
2. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO