PGR-CC
Parecer n.º 33/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
leitos ou margens genericamente consideradas integrada no domínio público estão sujeitas a servidões administrativas e a restrições de utilidade publica (artigo 17 do Decreto-Lei n 468/71); 12- Os leitos ... 468/71); 13- As servidões e restrições administrativas incidentes sobre os leitos e as margens privados de águas públicas não atribuem à Administração o direito a exigir dos seus proprietários