PGR-CC1992-01-01Parecer n.º 33/1992Relator: SALVADOR DA COSTA1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeitaDOMINIO PUBLICO MARITIMODOMINIO PUBLICO HIDRICODOMINIO PUBLICO FLUVIALDOMINIO PUBLICO DO ESTADODIREITO DE PROPRIEDADEACESSÃO