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  1. PGR-CC1992-01-01

    Parecer n.º 33/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita

    • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
    • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
    • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
    • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • ACESSÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)267

Tribunal

  • PGR-CC267

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20233
  • 20221
  • 20113
  • 20107
  • 20092
  • 20083
  • 20079
  • 200611
  • 200515
  • 20045
  • 200310
  • 200211
  • 200112

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI37
  • ACTO ADMINISTRATIVO28
  • COMPETÊNCIA21
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
  • MILITAR17
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO16
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
  • ESTADO15
  • REVOGAÇÃO14
  • MINISTÉRIO PÚBLICO13
  • NULIDADE13
  • REMUNERAÇÃO13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • ESTATUTO13
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
  • RISCO AGRAVADO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • PROCESSO PENAL12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • PROTECÇÃO DE DADOS11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • GOVERNO11
  • INCOMPATIBILIDADE10