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1. PGR-CC1989-01-12só sumário

   Parecer n.º 92/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   fundo do mar ou por este arrojados que, do ponto de vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão

   • PESQUISA ARQUEOLOGICA
   • PESQUISA SUBAQUATICA
   • AUTORIDADE MARITIMA
   • INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
   • CAPITANIA
   • REGIÃO AUTONOMA
2. PGR-CC1971-12-17só sumário

   Parecer n.º 38/1971

   Relator: MILLER SIMÕES

   entidade - pessoa singular ou colectiva - que organize um complexo material e humano com vista a gestão ou exercicio das actividades ai contempladas; 3 - Consequentemente, não pode ser outorgada

   • DOMINIO PUBLICO
   • CONCESSÃO MINEIRA
   • ESTRANGEIROS
   • EXPLORAÇÃO DE BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • MINA
   • JAZIGO MINERAL