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1. PGR-CC1979-07-12só sumário

   Parecer n.º 109/1979

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   para o efeito, receberem aviso postal, sob pena de despejo imediato pela autoridade administrativa ou policial; 4 - A situação descrita na parte expositiva do parecer, com referencia a utilização

   • DOMINIO PRIVADO
   • DOMINIO PUBLICO
   • CEDENCIA
   • ESTADO
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • PATRIMONIO DO ESTADO
2. PGR-CC1989-01-12só sumário

   Parecer n.º 92/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo

   • PESQUISA ARQUEOLOGICA
   • PESQUISA SUBAQUATICA
   • AUTORIDADE MARITIMA
   • INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
   • CAPITANIA
   • REGIÃO AUTONOMA