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1. PGR-CC1987-11-19só sumário

   Parecer n.º 69/1987

   Relator: LOPES ROCHA

   Estado; 7 - A aplicação, ao caso concreto da consulta, da doutrina das conclusões anteriores, depende do conhecimento completo das circunstancias de facto que rodearam o apossamento do efectivo pecuario

   • REFORMA AGRARIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • REQUISIÇÃO
   • PREDIO RUSTICO
   • POSSE UTIL
2. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 38/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de

   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO