PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 89/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios e regulado, quando não exista regime especial a observar, pelas Instruções aprovadas por despacho de 14 de Dezembro
2 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios e regulado, quando não exista regime especial a observar, pelas Instruções aprovadas por despacho de 14 de Dezembro
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de