PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1987
Relator: LOPES ROCHA
correspondente dever de indemnizar; 3 - O dever de indemnizar não depende de um acto administrativo de requisição postuma, constituindo a indemnização a contrapartida da perda patrimonial sofrida pela expropriada ... novas especies para reconstituir esse efectivo; 5 - No conceito de "posse util" podem caber actos de disposição, todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham em risco