Parecer n.º 109/1979

Relator: CUNHA RODRIGUES

cave do edificio escolar sito no Largo da Escola, Bairro de Belem, contem os pressupostos de aplicação do principio enunciado na conclusão 3, competindo a decisão em qualquer caso

• DOMINIO PRIVADO
• DOMINIO PUBLICO
• CEDENCIA
• ESTADO
• RESTITUIÇÃO DE BENS
• PATRIMONIO DO ESTADO