Parecer n.º 109/1979

Relator: CUNHA RODRIGUES

discricionaridade administrativa que, entre outros factores, pode tomar em conta a indispensabilidade ou necessidade dos bens para os fins a que estão institucionalmente afectados, o relevo e interesse social

• DOMINIO PRIVADO
• DOMINIO PUBLICO
• CEDENCIA
• ESTADO
• RESTITUIÇÃO DE BENS
• PATRIMONIO DO ESTADO