TRCcitado por 1
319/10.2TBAGN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
2 resultados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
Relator: GOMES DA SILVA
1. A acção impugnatória de justificação notarial é de simples apreciação negativa