196/10.3IDBRG.G1

Relator: LEE FERREIRA

conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• GERENTE
• DOMINIALIDADE
• CRIME
• LEGALIDADE