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1. TRE2024-02-20citado por 1

   522/17.4BELLE.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto

   • CAMINHO PÚBLICO
   • USO COMUNITÁRIO
   • DOMINIALIDADE
2. TRE2024-11-21

   2554/23.4T8PTM.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • TITULARIDADE
   • DOMINIALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRE2002-12-03

   1906/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIA PÚBLICA
   • VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
   • VIA PRIVADA
   • DOMINIALIDADE