TRG
2473/08-1
Relator: GOMES DA SILVA
impossibilite a sua reapreciação. 4. Mas, para que desencadeie tal conhecimento, cumpre à parte interessada invocar a pertinente falta ou defeito, no prazo de dez dias, contados desde o recebimento
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Relator: GOMES DA SILVA
impossibilite a sua reapreciação. 4. Mas, para que desencadeie tal conhecimento, cumpre à parte interessada invocar a pertinente falta ou defeito, no prazo de dez dias, contados desde o recebimento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º
Relator: TELES PEREIRA
I – A indefinição quanto aos limites de dois prédios confinantes, alcançada numa