1906/02-1

Relator: MANUEL NABAIS

Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• VIA PÚBLICA
• VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
• VIA PRIVADA
• DOMINIALIDADE