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Relator: MANUEL NABAIS
Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual ... condenado, inexiste alteração substancial dos factos, ainda que a sentença teça considerações sobre factos e conceitos estranhos ao acervo dos factos provados. II- O critério a que obedece a classificação
Relator: GOMES DA SILVA
notarial é de simples apreciação negativa, estando a demandada adstrita à alegação e prova dos factos constitutivos do direito justificado, pois que o intentar da lide paralisa a presunção
Relator: LÍGIA VENADE
C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º
Relator: SÍLVIO SOUSA
É público um caminho, de terra batida, com cerca de cerca de
Relator: TELES PEREIRA
I – A indefinição quanto aos limites de dois prédios confinantes, alcançada numa