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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reconhecimento da dominialidade pública não envolve a compressão de um qualquer direito particular; - não se excluem outras vias de aquisição da dominialidade, designadamente em decorrência de normativo legal que integre ... caminho no âmbito do domínio público, ou da afetação à utilidade pública por pessoa coletiva de direito público que os tenha construído, produzido ou deles se apropriado. (Sumário da Relatora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
perder o carácter público, o caminho passa a pertencer ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público sua proprietária, entra no comércio jurídico-privado e torna-se alienável
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º
Relator: SÍLVIO SOUSA
É público um caminho, de terra batida, com cerca de cerca de
Relator: TELES PEREIRA
I – A indefinição quanto aos limites de dois prédios confinantes, alcançada numa
Relator: GOMES DA SILVA
1. A acção impugnatória de justificação notarial é de simples apreciação negativa
Relator: MANUEL NABAIS
I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos